STF suspende ações que questionam a inclusão do ICMS na base da Cofins
***Decisão é válida até o julgamento do mérito pelo Supremo.
***STF também zerou placar de antiga votação que daria derrota a União.
***Ação traria resultado não bom à arrecadação tributária da União e contrapartida social à nação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram quarta-feira (13/08) a ação do governo federal que zera o placar que lhe era desfavorável na polêmica questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e também determinaram a suspensão do julgamento de qualquer ação que tramita na Justiça brasileira sobre o caso.
***Ação traria resultado não bom à arrecadação tributária da União e contrapartida social à nação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram quarta-feira (13/08) a ação do governo federal que zera o placar que lhe era desfavorável na polêmica questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e também determinaram a suspensão do julgamento de qualquer ação que tramita na Justiça brasileira sobre o caso.
ICMS E A BASE DE CÁLCULO DA COFINS
Em agosto de 2006, seis dos 11 ministros votaram contra a incidência da ICMS, até Gilmar Mendes, hoje presidente do STF, pedir vista e paralisar o julgamento antes de todos os votos. O resultado parcial configurou uma derrota para o governo, que defende a constitucionalidade do artigo 3o, parágrafo 2o, da Lei 9.718/98, que prevê a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
A aceitação por parte do Supremo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pela União representa vitória para o governo. Por nove votos a dois, os ministros também decidiram por congelar todas as ações que tramitam na Justiça brasileira sobre o caso, até que o STF julgue o mérito da questão, em data ainda não definida.
R$ 80 BILHÕES EM ARRECADAÇÃO DE ICMS E COFINS
O julgamento do tema representa R$ 12 bilhões por ano para o governo – esse é valor arrecadado anualmente pela União com incidência da ICMS na base de cálculo da Cofins. Segundo a Secretaria da Receita Federal, a estimativa é de que cerca de R$ 80 bilhões recolhidos pelo governo estão sendo questionados nos processos suspensos pelo STF. Uma eventual derrota do governo significaria a devolução desse dinheiro além da perda da arrecadação anual.
MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
R$ 80 BILHÕES EM ARRECADAÇÃO DE ICMS E COFINS
O julgamento do tema representa R$ 12 bilhões por ano para o governo – esse é valor arrecadado anualmente pela União com incidência da ICMS na base de cálculo da Cofins. Segundo a Secretaria da Receita Federal, a estimativa é de que cerca de R$ 80 bilhões recolhidos pelo governo estão sendo questionados nos processos suspensos pelo STF. Uma eventual derrota do governo significaria a devolução desse dinheiro além da perda da arrecadação anual.
MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
O relator da ação, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, votou a favor do pedido do governo de suspender o julgamento de todos os recursos sobre o assunto. Oito ministros acompanharam o voto do relator.
QUESTIONAMENTOS SOBRESTADOS NO STF
Apenas dois magistrados da corte, Marco Aurélio Mello e Celso Mello, posicionaram-, “a priori”, contra a ação do governo. De acordo com o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, todas os entendimentos existentes sobre o caso serão “congelados como estão”, até que o Supremo julgue o mérito da ação. Ou seja, as empresas que possuem liminar para não pagar o ICMS permanecerão sem contribuir. Já as que pagam o ICMS sobre a Cofins terão de continuar contribuindo.
***Diego Abreu, do http://g1.globo.com/, em BrasíliA
***Diego Abreu, do http://g1.globo.com/, em BrasíliA
******Texto foi "adaptado", modificado ou transformado fichamento, teorema/hipóteses e/ou questionamentos neste diário virtual por...Abelardo Jorge 9957- 6033:."Nós acreditamos em Deus e seus profetas": We believe in God and his prophets , Creemos en Dios y sus profetas, Noi crediamo in Dio e la sua profeti, Nous croyons en Dieu et en ses prophètes,Wir glauben an Gott und seinen Propheten ,Πιστευουμε στο Θεο και του προφητες, ونحن نؤمن بالله وبلدة الأنبياءابيلاردو خورخي ....Leia mais nos links: http://www.amazoniaviva.zip.net/, http://www.brasiline.zip.net/, http://www.globorondonia.blogspot.com/, http://www.agloborondonia.blogspot.com/
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