STF suspende ações que questionam a inclusão do ICMS na base da Cofins

***Decisão é válida até o julgamento do mérito pelo Supremo.

***STF também zerou placar de antiga votação que daria derrota a União.

***Ação traria resultado não bom à arrecadação tributária da União e contrapartida social à nação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram quarta-feira (13/08) a ação do governo federal que zera o placar que lhe era desfavorável na polêmica questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e também determinaram a suspensão do julgamento de qualquer ação que tramita na Justiça brasileira sobre o caso.

ICMS E A BASE DE CÁLCULO DA COFINS

Em agosto de 2006, seis dos 11 ministros votaram contra a incidência da ICMS, até Gilmar Mendes, hoje presidente do STF, pedir vista e paralisar o julgamento antes de todos os votos. O resultado parcial configurou uma derrota para o governo, que defende a constitucionalidade do artigo 3o, parágrafo 2o, da Lei 9.718/98, que prevê a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

A aceitação por parte do Supremo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pela União representa vitória para o governo. Por nove votos a dois, os ministros também decidiram por congelar todas as ações que tramitam na Justiça brasileira sobre o caso, até que o STF julgue o mérito da questão, em data ainda não definida.

R$ 80 BILHÕES EM ARRECADAÇÃO DE ICMS E COFINS
O julgamento do tema representa R$ 12 bilhões por ano para o governo – esse é valor arrecadado anualmente pela União com incidência da ICMS na base de cálculo da Cofins. Segundo a Secretaria da Receita Federal, a estimativa é de que cerca de R$ 80 bilhões recolhidos pelo governo estão sendo questionados nos processos suspensos pelo STF. Uma eventual derrota do governo significaria a devolução desse dinheiro além da perda da arrecadação anual.

MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

O relator da ação, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, votou a favor do pedido do governo de suspender o julgamento de todos os recursos sobre o assunto. Oito ministros acompanharam o voto do relator.

QUESTIONAMENTOS SOBRESTADOS NO STF

Apenas dois magistrados da corte, Marco Aurélio Mello e Celso Mello, posicionaram-, “a priori”, contra a ação do governo. De acordo com o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, todas os entendimentos existentes sobre o caso serão “congelados como estão”, até que o Supremo julgue o mérito da ação. Ou seja, as empresas que possuem liminar para não pagar o ICMS permanecerão sem contribuir. Já as que pagam o ICMS sobre a Cofins terão de continuar contribuindo.

***Diego Abreu, do http://g1.globo.com/, em BrasíliA

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