Senador Acir Gurgacz diz que reserva legal deve respeitar direitos adquiridos

Presidentes da CRA, CMA e CCT, senadores Acir Gurgacz (E), Rodrigo Rollemberg e Eduardo Braga e o deputado Aldo Rebelo

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), defendeu em Audiência Pública conjunta realizada, nesta terça-feira (16), pelas comissões de Agricultura (CRA), Meio Ambiente (CMA) e Ciência e Tecnologia (CCT) que as definições sobre o tamanho da reserva legal devem considerar a realidade de cada região e levar em consideração o processo de ocupação. "Em Rondônia, os pioneiros derrubaram de forma legal até 50% da vegetação em suas propriedades, quando era permitido por lei, e isso tem que ser considerado", observou. O senador também solicitou aos relatores do Projeto no Senado, senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que seja incluída, no relatório a ser apresentado para votação no Plenário, uma emenda, de sua autoria, que propõe alteração no artigo 13 do Código, que trata da reserva legal. O relator na Câmara do novo Código Florestal (PLC 30/2011), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), reconheceu não ter sido possível acordo sobre o impasse da regularização de atividades produtivas em Áreas de Preservação Permanente (APP) e pediu aos senadores cautela para que seja encontrada uma solução que não prejudique os pequenos produtores.

***Fonte: Senado