Contas públicas: 92% das capitais não têm portais interativos nem transparência nos gastos públicos

***Algumas prefeituras não divulgam o “gasto financeiro real”

***Na maioria dos municípios há suspeitas de descumprimento da Lei Orçamentária e corrupção

***Há suspeitas de direcionamento nas licitações e “negociatas” entre prefeitos e donos de construtoras

***Prefeitos "ironizam" Câmaras Municipais e Tribunais de Contas

Conteúdo, facilidade de acesso, atualização e interação. Estas são algumas das características fundamentais para um instrumento digital adequado de transparência nos gastos públicos dos municípios. Mas de acordo com levantamento feito pelo Contas Abertas, apenas duas das 26 capitais municipais do País permitem ao cidadão fazer buscas personalizadas das receitas e dos gastos, ou seja, apresentam informações sobre quanto, com o que e a quem cada órgão da administração pública pagou. As demais, 92%, apresentam apenas os relatórios bimestrais obrigatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e alguns demonstrativos e resumos da execução orçamentária.
EXEMPLO DE TRANSPARÊNCIA
Rio de Janeiro (RJ) e Porto Alegre (RS) são as capitais que melhor transparecem a execução do orçamento municipal. No portal Rio Transparente, por exemplo, o carioca pode fazer uma busca detalhada e personalizada (por CPF ou CNPJ) para acompanhar todos os pagamentos orçamentários e extra-orçamentários realizados pelo governo da capital. Além disso, é possível pesquisar as despesas com diárias, passagens, alimentação, folha de pagamento, além de o cidadão ter acesso a quanto cada órgão da administração gastou e para quem pagou, seja pessoa física ou jurídica. O site, porém, não apresenta as fases da execução orçamentária, desde a dotação inicial prevista até os restos a pagar pagos (dívidas de anos anteriores quitadas em exercícios seguintes).

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE

Porto Alegre, por sua vez, disponibiliza relatórios financeiro-orçamentários em vários tipos de consulta (período, órgão, unidade orçamentária, etc). Campo Grande (MS), Goiânia (GO) e Macapá (AP) são as únicas capitais que não divulgam suas receitas e despesas em páginas específicas da Internet. A capital amapaense, a propósito, pode ser considerada a menos transparente de todas as capitais, já que nem os telefones para contato com a prefeitura estão disponíveis no portal. Já a secretaria de Finanças de Goiânia esclarece que a execução orçamentária é disponibilizada somente no Diário Oficial do município ao fim de cada mês. No portal da prefeitura de Campo Grande não foi possível localizar as informações e, até o fechamento da matéria, nenhuma secretaria do município se manifestou.
PREFEITURAS “ESCONDEM” FARRAS COM DINHEIRO PÚBLICO

Para levantar os portais, o Contas Abertas acessou todos os sites das prefeituras das capitais e, além disso, entrou em contato, durante toda a semana passada, com as secretarias de Finanças ou Fazendas de todos os municípios. Foram encaminhados e-mails idênticos solicitando informações e com prazo para resposta fixado (até a última sexta-feira). No entanto, algumas assessorias de comunicação e gabinetes dos prefeitos não se manifestaram até o dia estabelecido e, em outros casos, os órgãos não sabiam informar a localização dos balanços orçamentários nos respectivos sites. A relação completa dos portais pode ser vista aqui. Nem todos os portais ou balanços orçamentários são fáceis de serem localizados dentro das páginas dos municípios.
CONTAS “MAQUEADAS”

A maioria dos municípios apresenta apenas relatórios bimestrais resumidos de execução orçamentária e relatório de arrecadações. Pela LRF, as unidades federativas são obrigadas a apresentar esses relatórios. As tabelas mostram a dotação inicial, os valores empenhados (reservados) e as despesas liquidadas no bimestre e no acumulado do ano. O catálogo mostra também a previsão inicial de arrecadação por fonte de receita, assim como a previsão atualizada, o que já foi arrecadado e o que se espera arrecadar até o fim do ano.
FALTA DE ATUALIZAÇÃO E SUSPEITAS DE CORRUPÇÃO
Um dos principais problemas identificados no levantamento foi a falta de atualização e detalhamento das informações. Exceto os portais do Rio de Janeiro e Porto Alegre, os demais não possibilitam o cruzamento de informações. Aracajú, por exemplo, apesar de apresentar balanços periódicos das receitas e despesas, detalhadas por função e subfunção, não divulga os valores pagos, apenas as despesas liquidadas, ou seja, aquelas cujos serviços foram reconhecidos como prestados, mesmo que o pagamento ainda não tenha sido feito.
PREFEITURAS NÃO INFORMAM “GASTO REAL”

Já as dívidas de anos anteriores pagas em 2008, os chamados restos a pagar, são apresentados por órgão, mas dissociados das despesas do exercício vigente. Dessa forma, na maioria dos portais, não se sabe o gasto financeiro real do governo em cada função, ou em cada órgão, já que é impossível cruzar os dados. Além disso, a linguagem utilizada na maioria dos portais se limita ao “dialeto” orçamentário, o que muitas vezes dificulta a compreensão dos dados.
PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL

Para Paulo Sérgio Silva, presidente da ONG Transparência Municipal, as principais informações que um portal de transparência deve conter são as relacionadas com as contas públicas, licitações e à gestão fiscal. “Na legislação brasileira em vigor são apenas esses três grupos que devem, obrigatoriamente, ser públicos em portal na Internet”, afirma o presidente. Todos os outros atos podem ser publicados em diários oficiais (eletrônicos e impressos) ou em jornais de grande porte na região, informa. Segundo Silva, existe certa arbitrariedade sobre o quanto e quais são as informações e serviços de governo eletrônico que podem ser disponibilizadas num portal.
PARTICIPAÇÃO POPULAR

Para o presidente da ONG, a atividade de publicar atos oficiais (demonstrativos de receitas e despesas) é apenas um pilar da transparência. “Outros mecanismos como o respeito à participação popular e ao controle social são igualmente necessários. É indispensável que os governantes tenham consciência dos seus deveres de dar visibilidade aos atos oficiais, promover a participação popular e permitir o controle social”, declara Paulo Sérgio.
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA

Silva ainda acredita que, para cumprir os deveres, a administração pública deve criar “programas estruturais”, tal como a criação de um Conselho Municipal de Transparência Administrativa ou a organização de um serviço de avaliação e pesquisa da qualidade dos serviços. “Só existirá transparência plena quando o processo administrativo, a participação popular e o controle social forem valorizados”, afirma. Para Silva, deveria existir uma política voltada para a transparência com a vinculação de um percentual dos orçamentos governamentais em todas as esferas, pois, segundo ele, todos os poderes de forma isonômica devem ser transparentes.
TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCA

“Minha experiência me convence de que publicar os Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal é o caminho mais seguro para combater a desinformação do princípio constitucional da publicidade, estimular a eficiência e a visibilidade dos atos de gestão, fatores indispensáveis para a prática do controle social”, conclui o Paulo Sérgio Silva.

***Fonte: Milton Júnior, do: http://contasabertas.uol.com.br

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