PLDO 2009: Governo quer mais flexibilidade para gastar

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) nomeou ontem à tarde o senador Delcídio Amaral (PT-MS) relator-geral do projeto de Orçamento da União de 2009, e a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) relatora do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária (PLDO) de 2009. Apesar das nomeações só terem acontecido ontem, o PLDO já chegou do Executivo ao Congresso Nacional desde terça-feira passada (15) e apresenta mudanças significativas em relação ao de 2008. Entre elas, a possibilidade de gastar, caso atrase a aprovação, 3/12 da dotação de qualquer ação, sejam despesas de custeio ou de capital, até que haja orçamento.

É o terceiro ano em que o Executivo envia ao Congresso um PLDO com dispositivos que permitem execução de despesas ainda sem orçamento. O principal objetivo é não comprometer os gastos discricionários, ou seja, os não obrigatórios, como investimentos (obras e aquisição de equipamentos).

O professor de economia da Universidade de Brasília James Giacomoni condena o atraso na aprovação do orçamento porque prejudica a gestão pública. “Sem orçamento devidamente aprovado, tudo o que acontece é provisório, depende de ajustes posteriores. A programação financeira de desembolso, que é providência muito importante no início de cada exercício, fica seriamente prejudicada” argumenta o economista.

Entretanto, Giacomoni não acredita que a solução seja autorizar gastos sem aprovação do Legislativo. “Nenhuma solução que facilite a não votação do projeto de lei no prazo é boa. Na minha opinião, o orçamento não é votado no prazo porque há essa facilidade criada pela LDO”, completa.

A relatora do PLDO 2009, senadora Serys Shlhessarenko, explica que o dispositivo para gastar sem orçamento evita que a população seja prejudicada. “Os brasileiros não podem ser penalizados ficando sem os investimentos prioritários e aguardando o Congresso resolver suas pendências políticas”, justifica. Mesmo assim, a senadora acredita que essa previsão nem deveria constar no PLDO. “O Congresso deveria aprovar a LOA no tempo previsto, ainda no ano anterior, de forma que, desde o primeiro dia do ano, o governo pudesse realizar suas despesas”, completa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 autoriza o Executivo a gastar, na ausência de orçamento, 1/12 por mês da dotação de apenas algumas despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal e juros. Além disso, também autoriza despesa com investimentos desde que sejam dívidas de anos anteriores, os chamados restos a pagar.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano não consta a exigência incluída pelos congressistas em anos anteriores, de o Executivo divulgar na Internet informações sobre convênios e contratos firmados por órgãos públicos. As ações relativas ao Projeto-Piloto de Investimento (PPI), que em 2009 receberá R$ 15,6 bilhões, também não precisariam mais ser divulgadas.O tratamento dado às ONGs também mudaria.

O repasse de verbas não dependeria mais da divulgação de informações sobre os benefícios já concedidos e sobre os critérios de habilitação, seleção e alocação. Também ficou de fora a obrigação do Executivo de divulgar um banco de dados sobre essas entidades, no qual constam, entre outras informações, o valor e as datas de repasses anteriores.

Para o professor de Economia da Universidade de Brasília Demian Castro, diante das recentes descobertas de fraudes e má gestão de recursos públicos por parte das ONGs, tais medidas representam um retrocesso à transparência dos gastos públicos. E completa: “Curioso que há dez ou quinze anos o Banco Mundial vendia o peixe das ONG’s como solução ao desvio de recursos das clientelas das políticas sociais. Hoje viraram uma cadeia produtiva, fala-se de ‘terceiro setor’”.

O PLDO é a primeira proposta sobre as diretrizes que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual, na qual estão os orçamentos fiscal, o da seguridade social e o de investimentos. A proposta será avaliada pela CMO até o dia 17 de julho, quando os parlamentares devem votar a versão definitiva. Caso isso não ocorra até a data prevista, os senadores e deputados da comissão não poderão ir para o recesso parlamentar.

(Fonte: Juliana Braga do: http://contasabertas.uol.com.br)

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