CNJ: Tribunais terão de detalhar gastos na Internet

***O ministro Gilmar Mendes preside o STF e o CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução que promete dar maior transparência ao Poder Judiciário brasileiro. Os tribunais terão até 1º de janeiro de 2010 para disponibilizar, pela internet, informações relacionadas a sua gestão administrativa, financeira e orçamentária. Clique aqui para ler a resolução aprovada.
SEÇÃO TRANSPARÊNCIA
O site de cada tribunal terá uma seção chamada "transparência", onde o internauta poderá acessar dados atualizados e detalhados referentes à programação e execução orçamentária dos órgãos da Justiça, como despesas com pessoal e investimentos.
MEIOS ELETRÔNICOS
Valores como pagamentos feitos a fornecedores e outras quantias desembolsadas mensal e anualmente terão de ser detalhadas e classificadas para total entendimento do cidadão. A resolução também determina que os órgãos judiciários dêem preferência a utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos. A exceção vale em situações especificadas por lei, em casos de publicações de teor científico e didático ou em que o documento deva constar no acervo físico do órgão.
PRIORIDADE PARA BAIXO CUSTO
Quando for necessária a impressão de materiais, a resolução determina que a administração do tribunal priorize “o uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental”. Além de ser mais econômico, a substituição do papel pela mídia eletrônica na divulgação de informações visa reduzir o impacto das atividades jurídicas sobre o meio ambiente. A resolução também proíbe a menção a nomes e símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de qualquer autoridade ou servidor público nas publicações ou comunicados da Justiça.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
Os tribunais deverão oferecer um serviço de atendimento aos usuários da Justiça para receber sugestões, críticas e reclamações acerca de suas atividades administrativas e jurisdicionais, de preferência por meio de ouvidoria. A ouvidoria do CNJ e os Tribunais poderão, futuramente, expedir regulamentos no intuito de garantir o cumprimento da resolução. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

***Fontes: CNJ/ Consultor Jurídico
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