MPF: Lei estadual de fiscalização de tributos pode ser inconstitucional

***Com nova lei, atribuições dos auditores fiscais passaram a ser dos técnicos tributários

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) analisou a lei estadual nº 2060, publicada no dia 15 de abril deste ano, e considerou que a nova redação da lei pode ser inconstitucional. A lei alterou a carreira de tributação, arrecadação e fiscalização de Rondônia e retirou dos auditores fiscais várias de suas atribuições. Com base na análise, o MPF enviou uma representação à Procuradoria-Geral da República (sede do MPF em Brasília) para que se proponha uma ação direta de inconstitucionalidade contra os dispositivos da lei rondoniense.
A lei nº 2060 alterou a lei nº 1052, retirando competências dos auditores fiscais e passando-as aos técnicos tributários. Pela nova lei, os técnicos passam a ser responsáveis por lançar e fiscalizar os tributos estaduais, exercendo também funções de alta complexidade, como o lançamento e fiscalização de mercadorias de trânsito e o lançamento nas repartições fiscais da Receita estadual. Antes estas práticas eram exclusivas dos auditores fiscais. A lavratura de autos de infração e constituição de crédito tributário através de processos administrativos tributários permaneceram como a atribuições dos auditores fiscais.
“Estas alterações causam grave distorção na estrutura fiscal da Secretaria Estadual de Finanças de Rondônia (Sefin), além de afrontar artigos da Constituição Federal e promover ascensão funcional sem provimento de concurso público”, relatou na representação a procuradora da República Lucyana M. Pepe A. de Luca. O MPF em Rondônia abriu uma investigação para acompanhar a tramitação da representação, uma vez que a questão interessa aos órgãos públicos e sociedade civil.

****: MPF/RO/ Elizabete Neri
Assessoria de Imprensa
Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO)
(69) 3216-0525 / 8431-9761
...Abelardo Jorge 9957- 6033:."Nós acreditamos em Deus e seus profetas": We believe in God and his prophets , Creemos en Dios y sus profetas, Noi crediamo in Dio e la sua profeti, Nous croyons en Dieu et en ses prophètes,Wir glauben an Gott und seinen Propheten ,Πιστευουμε στο Θεο και του προφητες, ونحن نؤمن بالله وبلدة الأنبياءابيلاردو خورخي ....Leia mais nos links: http://www.amazoniaviva.zip.net/, http://www.brasiline.zip.net/, http://www.globorondonia.blogspot.com/, http://www.agloborondonia.blogspot.com/