Brasil: Lei de responsabilidade fiscal desequilibra

Nos últimos dez anos, as transferências voluntárias da União para municípios aumentaram 64%, tendência que pode ser revertida com novo decreto que proíbe convênios abaixo de R$ 100 mil entre municípios e o governo. Estudo do Ipea revela que os gastos orçamentários e de investimentos dos municípios diminuíram devido aos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pagamento de juros, encargos da dívida e despesa com amortização, no entanto, cresceu.

Os municípios que despendiam mais que 60% da receita corrente líquida com pessoal diminuíram os gastos em relação à receita após a LRF, enquanto parte dos que usavam o valor abaixo do limite imposto pela Lei aumentaram seus gastos relativos. Com isso, os pesquisadores do IPEA Rafael Menezes e Rudinei Júnior afirmam que o limite imposto pela LRF revelou-se ineficaz, pois não considerou as características heterogêneas dos municípios. A pesquisa data de 07/04/2008.

O que poderá dificultar ainda mais a vida dos municípios é o novo decreto emitido esta semana pela Controladoria Geral da União e pelos ministérios do Planejamento e Fazenda. Estados, Distrito Federal e municípios estão proibidos de celebrarem convênios e contratos abaixo de R$ 100 mil com o governo federal. Como a medida não atinge entidades sem fins lucrativos, essas seriam beneficiadas, pois diversos serviços deverão ser terceirizados para serem executados.

Os municípios possivelmente serão os mais afetados pela nova medida, porque os repasses que recebem da União freqüentemente são inferiores a R$ 100 mil. “No Brasil, 72% dos municípios têm até 20 mil habitantes. Eles serão prejudicados porque várias emendas que tratam de pequenas obras, como escolas rurais e pontes, lidam com valores abaixo de R$ 100 mil”, reclama o diretor executivo da Associação Brasileira de Municípios (ABM), José Carlos Rassier.

Ele lembra que cerca de um terço de nossas cidades não recebem recursos da União porque não têm base eleitoral. “O governo deve evitar a transferência de recursos para ONGs, sobretudo aquelas vinculadas a parlamentares. Nós sempre vamos defender que são os municípios que devem receber recursos para atividades de obras e infra-estrutura, independentemente do valor”, conclui.

CONSORCIAMENTO
Uma saída viável é o consorciamento entre municípios. Algumas cidades se reúnem para receberem da União um montante superior a R$ 100 mil. “Nós defendemos os consórcios. Eles melhoram o controle do gasto público especialmente nas áreas de saúde e meio-ambiente, que requerem investimento contínuo”, afirma Rassier. “As exigências fiscais devem ser mantidas, mas o acesso dos municípios à verba pública tem que ser simplificado com, por exemplo, padronização de formulários e de solicitações de recursos. Isso evitaria retrabalho”, lembra o diretor.
Priscilla Mendes (do: http://contasabertas.uol.com.br)

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